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Recolhimento do FISTEL vence hoje


A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), informou em nota, que foi mantida a prorrogação da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) para pagamento, em parcela única, até hoje, 31 de agosto.


A determinação é resultado da perda de validade, no dia 12 de agosto, da Medida Provisória nº 952/2020 que prorrogava o vencimento da TFF e da CFRP, e concedia a possibilidade de parcelamento.


Já o parcelamento, mesmo que haja pedido administrativo apresentado durante vigência da MP 952, não será aceito, em vista a sua caducidade


Com Informações ABERT

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