O que é indicativo de chamada?
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É o prefixo através do qual uma estação radiodifusora é identificada e toda emissora é obrigada a irradiar indicativo de chamada, o nome da entidade detentora da outorga ou o seu nome fantasia, na forma do regulamento. De acordo com o DECRETO Nº 8.061, DE 29 DE JULHO DE 2013, art. 47.
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Como fazer a Renovação de Outorga?
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As pessoas jurídicas que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão deverão dirigir formulário de requerimento ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos doze meses anteriores ao término do prazo da outorga, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, acompanhado da documentação exigida para habilitação à época do protocolo do requerimento de renovação de outorga. Para saber quais os documentos necessários clique aqui.
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O que é Fistel?
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É o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) é um fundo contábil, formado pela arrecadação da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), cobradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foi criada pela Lei 5.070, de 07 de julho de 1966, com alterações pelas leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e nº 9.691 de 22 de julho de 1998 (tabela de valores TFI e TFF)
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Declaração da composição societária é obrigatória?
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Sim, todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV deverão enviar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a declaração com a composição de capital social, até 31 de dezembro ou último dia útil do ano.
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O que é Desvio de frequência?
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É a variação instantânea da frequência da portadora, em relação ao seu valor nominal, resultante da modulação.
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O que devo fazer caso tenha que interromper o serviço por mais de 72 horas?
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Sempre que os Serviços de Radiodifusão forem interrompidos por período superior a 72 (setenta e duas) horas, as concessionárias e permissionárias deverão, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, comunicar ao Ministério ao qual a Anatel está vinculada o tempo e a causa de interrupção. (Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Decreto 52.795/63 alterado pelo Decreto 8.061/2013, art. 55). Para atender a Portaria nº 1709, de 04 de setembro de 2019.
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O que é transmissão de serviço noticioso?
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Programa de informe que leva ao ouvinte relato de fatos ou acontecimentos atuais, de interesse e importância para a comunidade, e capaz de ser compreendido pelo público.
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O que é publicidade comercial na programação de empresa de radiodifusão?
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Mensagem emitida com o objetivo de difundir ideias, mercadorias, produtos ou serviços, por parte de um anunciante identificado em troca de remuneração ou pagamento de qualquer espécie, seja qual for o recurso técnico utilizado. O conceito de publicidade envolve toda e qualquer informação dirigida ao público com o objetivo de promover, direta ou indiretamente, uma atividade econômica.
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O que é transmissão de programas educacionais?
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Programa que, além de atuar conjuntamente com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, visa à educação básica e superior, à educação permanente e formação para o trabalho, ademais de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional, sempre de acordo com os objetivos nacionais. Os programas de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva poderão ser considerados educativo-culturais, se neles estiverem presentes elementos instrutivos ou enfoques educativo-culturais identificados em sua apresentação. (Portaria Interministerial n° 651/1999, arts. 1° e 2º.).
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Qual horário podemos transmitir o programa a Voz do Brasil?
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A transmissão integral do programa deverá ocorrer dentro do intervalo das 19h às 22h, de segunda a sexta-feira. As emissoras de rádio deverão informar aos ouvintes o novo horário de transmissão.