Todas as instituições de ensino superior poderão contar com a possibilidade de receber outorga de canal de rádio ou TV educativa. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 91/2017, aprovado nesta terça-feira (24) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria seguirá para análise em Plenário.
O texto (PL 4.613/2016, na Casa de origem) altera a redação dos artigos 13 e 14 do Decreto-lei 236/1967, como forma de incluir as rádios no sistema de radiodifusão educativa. A proposta mantém a natureza não comercial dos veículos de radiodifusão educativa, mas permite a divulgação de apoiadores culturais nos programas transmitidos. O rol de entes habilitados à prestação do serviço de radiodifusão educativa também é ampliado de modo a contemplar não apenas as universidades, mas as instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como suas mantenedoras, inclusive na forma de associações.
Os veículos de radiodifusão educativa também poderão divulgar os apoiadores culturais nos programas transmitidos, a exemplo do que acontece em diversos canais públicos de televisão, tais como a TV Cultura e a TV Brasil, sem que tal prática se confunda com a comercialização de espaço publicitário.
Relator do projeto, o senador Paulo Rocha (PT-PA) observa que as rádios educativas já integram a realidade brasileira, prestando relevantes serviços ao desenvolvimento da sociedade, com a promoção de atividades culturais e educacionais.
Ele afirma que a Lei Rouanet (Lei 8.313/1991 incluiu expressamente como área cultural passível de receber incentivos a rádio e televisão educativas e culturais, de caráter não comercial. Por sua vez, a Lei 9.637/1998 permite que tais entidades absorvam atividades de rádio e televisão educativa e veiculem publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo o patrocínio de programas, eventos e projetos.
Com Informações Agência Senado