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SET EXPO 2023



Após a participação na SET EXPO 2023, a AERJ entende ser de extrema importância pontuar alguns pontos tratados no Congresso, quais sejam:


O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério das Comunicações (MCOM) vai funcionar tal como é o SEI da ANATEL atualmente, e serão necessárias as procurações eletrônicas;


Será extinta a homologação de alteração contratual e o cadastro será feito diretamente no sistema, sem a necessidade de homologação do MCOM;


A exigência de quitação de débito para a homologação de outorga não será mais aplicada se a entidade tiver um refinanciamento;


O valor do Licenciamento para uma estação compartilhada / auxiliar / complementar / reforçadora de sinal será menor;


Em razão da LGPD, muitos dados do Mosaico foram retirados;


Será lançado novo PB para as RDCOM;


As alterações de características técnicas, como aumento de potência, hoje são feitas diretamente na ANATEL e, quando se faz o serviço de maneira gradual, não onerosa, o MCOM não precisa mais participar, já que o processo começa e termina na ANATEL. Contudo, se as alterações não forem graduais, assim como onerosas, o MCOM terá que participar do processo;


Foi explicado o processo de licitação existente no MCOM, que tem duas fases: uma fase anterior e outra posterior ao Congresso Nacional;


Hoje é permitido fazer o parcelamento do preço público da Outorga, que pode ser dividido pelo período completo de uma Outorga de rádio (10 anos) e de televisão (15 anos), independente do momento em que for pedido;

Foi explicado o fluxo das solicitações na ANATEL, conforme fotos abaixo:


Foi explicada a transformação digital da CBN:

Para a transformação digital, é necessária a colocação do digital no centro do negócio, ou seja, todas as áreas precisam olhar para o digital como centro do negócio, nos âmbitos administrativo, financeiro, RH, técnica, produção etc. Nesse sentido, o departamento comercial deve ter profundo conhecimento do negócio digital;

Monitorização do Rádio multiplataforma:

Rádio multiplataforma


Usar a relevância de uma rádio como impulsionador do digital, colocando a rádio presente em todas as plataformas;


Vários programas produzidos em podcast, bem como eventos com vídeo e áudio externo, para passar nas mídias digitais;

Com informações AERJ










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