Radiodifusores devem entregar Declaração de Composição do Capital até o dia 29 de dezembro

Radiodifusores de todo Brasil devem ficar atentos ao prazo para a entrega da Declaração de Composição do Capital, até dia 29 de dezembro. O envio das informações ao Ministério das Comunicações (MCom) é procedimento praxe anual, e obrigação de todos os detentores de outorga de serviços de radiodifusão (concessão ou permissão).

A AERJ esclarece que o MCom não recebe documento físico (papel) e as declarações não devem ser enviadas para a Associação. O peticionamento junto ao MCom deve ser feito eletronicamente, pela própria emissora, por meio da ferramenta “Protocolo Digital do MCom” (AQUI). A nova ferramenta substituiu o antigo sistema de protocolo eletrônico CADSEI. Já no caso dos órgãos de registro, a forma de envio depende de cada localidade.

Além do Ministério, o envio da declaração deve ser feito aos órgãos de registro comercial (Juntas Comerciais do Estado da sede da empresa) ou de registro civil de pessoas jurídicas (cartório). O documento deve conter a composição de capital social da emissora, conforme determina a alínea “i”, artigo 38 do CBT, alterado pela Lei 10.610, de 20/12/2002.

Como nem todos os Cartórios e Juntas Comerciais estão cientes dessa obrigatoriedade, é recomendado que, junto à declaração de composição societária, seja anexada cópia da Lei 10.610/2002, para ciência dos referidos órgãos e o consequente cumprimento da obrigação legal, sem maiores entraves.

Deixar de apresentar tal declaração ao MCom é considerada infração, punível com multa e inserção de pontos no prontuário.

Anexos importantes:

Modelo Declaração RCPJ (1)

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Modelo de Declaracao de Composicao do Capital Social 2016 -MCTIC (1)

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JUCERJA- DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL (1)

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mcom_cartilhaprotocolodigital

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Lei 10.610.2002

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