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Ministro das Comunicações assina Portaria de fiscalização responsiva

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, assinou, na cerimônia de reinstalação da Frente Parlamentar da Radiodifusão, realizada nesta quarta-feira (10), a Portaria nº 9410, que altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, para dispor sobre o Regulamento de Sanções Administrativas (RSA).


O novo regulamento de fiscalização regulatória, passa a adotar os princípios da regulação responsiva, uma antiga demanda da ABERT.


A fiscalização regulatória responsiva é uma alternativa ao modelo regulatório baseado essencialmente em punições.


As novas regras passam a valer a partir do dia 1º de junho de 2023.


Acesse a íntegra da Portaria (AQUI).


Com informações ABERT


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