MCom assina portaria que regulamenta pagamento parcelado de outorgas

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, assinou hoje (12) a portaria que regulamenta o parcelamento do preço público da outorga para execução do serviço de radiodifusão. A iniciativa é uma antiga demanda do setor de rádio, em movimento liderado pela ABERT. A assinatura foi feita em solenidade realizada no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro.

O parcelamento já era uma possibilidade prevista na Lei nº 14.027, de 2020, e, posteriormente, regulamentada pelo Decreto nº 10.804, de 2021. Porém, dependia da assinatura por parte do MCom (Ministério das Comunicações) para que fosse aplicado pelo setor.

Em nota emitida nesta terça-feira (7), a ABERT explica que "as novas regras dispõem sobre as condições, critérios e procedimentos aplicáveis ao pagamento parcelado, viabilizando os pedidos de autorização do parcelamento do preço público de novas outorgas, assim como dos valores referentes aos processos de migração AM/FM e de aumento de potência, a título de alteração de características técnicas", diz o texto.

Na mesma nota, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, destacou a atuação da atual gestão do MCom na iniciativa, dizendo que o ato desta terça-feira "demonstra a atenção do governo federal e do MCom com o setor”. Lara também afirmou que a associação atuará no "aprimoramento deste benefício, especialmente com vistas a eliminar a exigibilidade do seguro-garantia”.

Para acessar o site e solicitar o parcelamento, clique aqui.

Principais dúvidas sobre o parcelamento de Preço Público das Outorgas:

Perguntas_Frequentes_Parcelamento

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Ministro Fabio Faria em evento que ocorreu a assinatura da portaria que regulamenta pagamento parcelado de outorgas / crédito: Valter Campanato/Agência Brasil