Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º) o Decreto 11.026/22 (AQUI), que amplia até dezembro de 2023 a possibilidade de uso de multiprogramação na TV digital.
Com a publicação do decreto, fica prorrogada a possibilidade de divulgação de programações simultâneas em, no máximo, quatro faixas de programação, com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde.
A Anatel orienta ainda que a impressão simultânea de diversos boletos em uma única operação seja evitada, dividindo a emissão em etapas, para não haver congestionamento no sistema de registro bancário.