Até 31 de dezembro, último dia útil do ano, todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV deverão enviar ao Ministério das Comunicações (MC) a declaração com a composição de capital social. A apresentação do documento é obrigatória também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.
O MC não recebe documento físico (papel) e as declarações não devem ser enviadas para a Associação. O peticionamento junto ao MC deve ser feito eletronicamente, pela própria emissora, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Já no caso dos órgãos de registro, a forma de envio depende de cada localidade.
A não apresentação do documento pode resultar em instauração de processo e aplicação de penalidades.
Modelos das declarações:
Para registro na JUCERJA:
Para registro na RCPJ:
Para envio ao Ministério das Comunicações:
Manual CADSEI:
Com informações AERJ / ABERT