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Congresso Nacional derruba veto à compensação fiscal



Em sessão conjunta, nesta terça-feira (8), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à compensação fiscal prevista na Lei nº 14.291/2022, que estabeleceu o retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.


Por 344 votos a favor da derrubada do veto e 49 votos contrários, na Câmara, e 54 votos a favor e 14 contrários, no Senado, deputados e senadores mantiveram o mecanismo da compensação fiscal, contrapartida do Estado pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária.


Os parlamentares foram sensíveis ao pleito da ABERT, que acompanhou os desdobramentos do veto a um dispositivo assegurado desde a década de 1980 e que, apesar de não representar ressarcimento financeiro para as emissoras de radiodifusão, atenua o impacto negativo com a queda de audiência, perdas de receitas publicitárias e custos operacionais impostos às emissoras durante a veiculação da propaganda partidária.


“Esta é uma vitória fundamental para a radiodifusão, sempre unida na defesa do rádio e da TV aberta do país. O legislativo brasileiro, mais uma vez, foi sensível a um tema de relevante importância para o nosso setor", comemorou o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.


Com informações ABERT

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