A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ)
aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que prorroga até 2023 a
desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da
economia que mais empregam no país, entre eles, o de radiodifusão.
A proposta original previa a prorrogação da desoneração até 2026, mas um
acordo entre o relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), e o governo,
estendeu a medida até 31 de dezembro de 2023.
Prevista para acabar este ano, a desoneração da folha permite às empresas
substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos
empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
A aprovação pela CCJ foi em caráter terminativo e, sem recurso para análise
em plenário, a proposta segue direto para o Senado.
A manutenção da desoneração da folha de pagamentos tem a atenção especial da ABERT, que não poupa esforços para que a radiodifusão tenha
alíquota diferenciada, de modo a contribuir para a geração de empregos no
Brasil.