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ABERT apresenta agenda regulatória da radiodifusão para novo governo


No início do ano, a ABERT apresentou ao Ministério das Comunicações (MCom) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a agenda regulatória do setor. Foram incluídos pontos importantes para o desenvolvimento e manutenção de um setor de radiodifusão forte e competitivo, tais como:


- Continuidade na política pública de desburocratização e simetria de regras com as novas tecnologias.


- Defesa e preservação de espectro à radiodifusão para modernização e expansão do serviço.


- Defesa da complementaridade e convivência harmônica dos serviços de radiodifusão privado, público e estatal.


- Preservação e garantia do acesso à população aos sinais livres e abertos da televisão brasileira.


- Sistematização dos procedimentos administrativos para saneamento, redução do passivo processual e celeridade na análise de processos.


- Promoção da fiscalização e regulação responsiva.


Com Informações ABERT

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