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CENP reconhece plataformas digitais como veículos de comunicação


O Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) aprovou uma resolução reconhecendo como veículos de divulgação ou comunicação todo e qualquer ente jurídico que tenha auferido receitas decorrentes de propaganda. Essa nova resolução inclui plataformas digitais como Google, Facebook, Instagram e YouTube como veículos de comunicação. O assunto foi abordado pelo professor Fernando Morgado em uma coluna publicada pelo tudoradio.com em abril.

Segundo a resolução que foi aprovada pelo Conselho Superior do Cenp, era indispensável a identificação dos veículos surgidos em consequência do desenvolvimento tecnológico. De acordo com o documento, a resolução atende o disposto no artigo 4º da lei 4.680/65. O artigo afirma que "são veículos de divulgação, para os efeitos desta lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe", como as "associações de propaganda".

A resolução informa por fim que, "sempre que questionado por autoridade administrativa ou judicial, o Cenp se valerá da lista de meios e categorias, quanto ao reconhecimento dos tipos de veículos disponíveis às agências para veiculação de propaganda contratada por anunciantes privados e públicos".

Historicamente, Facebook e Google se definem como empresas de tecnologia, não mídia, o que as isentaria, por exemplo, de responsabilidade sobre o conteúdo que os usuários publicam. Há três meses, o Parlamento Europeu aprovou diretiva tornando as plataformas responsáveis pelo conteúdo, no caso de infringir direito autoral.

Criado há 20 anos por organizações como ABA (Associação Brasileira de Anunciantes), Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade) e Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), o Cenp tem hoje como entidade associada, entre outras, o IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau), do qual fazem parte o Google e o Facebook.

Com informações da Folha de S.Paulo


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